TERMOS DE USO

Regulamento Para Uso do Portal Amigo Pet


I. O conteúdo publicado pelo USUÁRIO no endereço eletrônico Amigo Pet é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do USUÁRIO cadastrado, cuja senha tenha sido usada para sua criação.

II. É proibido publicar, divulgar, propagar ou disseminar, no endereço eletrônico Amigo Pet, qualquer material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou de seu representante, assim como a imagens de pessoas sem prévia e expressa autorização.

III. A Ouro Fino Pet Ltda., detentora do domínio www.amigopet.com.br, doravante, denominado simplesmente Amigo Pet, não se responsabiliza pelo conteúdo, opiniões e comentários dos USUÁRIOS e visitantes do endereço eletrônico. O conteúdo publicado por USUÁRIOS no endereço eletrônico não é revisado ou fiscalizado pelo Amigo Pet.

IV. O Amigo Pet poderá, a qualquer tempo e a seu critério, excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelos USUÁRIOS ou visitantes, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade ao Amigo Pet ou direito ao USUÁRIO.

V. Se por mais de uma vez forem descumpridas quaisquer das regras expostas ou for verificado o exercício de ilegalidades, o produto interativo será excluído da Internet, e o USUÁRIO terá seu cadastro no Amigo Pet cancelado.

VI. O Amigo Pet também se reserva o direito de reproduzir e publicar fotos ou trechos das páginas criadas em seus produtos interativos em qualquer meio, a qualquer momento.

VII. O Amigo Pet não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso do endereço eletrônico, tampouco pela perda e/ou extravio de dados inseridos pelo USUÁRIO. O Amigo Pet se reserva o direito de modificar as regras de uso a qualquer momento, sob seu exclusivo critério.

VIII. O conteúdo incluído e/ou publicado pelos usuários no Amigo Pet não deve conter os seguintes itens:

a. Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;

b. Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;

c. Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;

d. Material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém;

e. Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;

f. Afirmações injuriosas ou difamatórias;

g. Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

h. Material protegido por direitos autorais, nem publicar fotos ou textos sem autorização do autor ou de seu representante legal, publicar fotos sem autorização dos fotografados e distribuir arquivos de som sem autorização de pessoas ou empresas responsáveis;

i. Informação relativa à pirataria de material protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade;

j. Divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros;

k. Propaganda eleitoral;

l. Banners publicitários;

m. Vendas online, mesmo de produtos de criação do autor da página;

n. Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso;

o. Material que viole qualquer lei ou regulmento municipal, estadual ou federal do Brasil;

p. Material que configure crime virtual.

IX. Para garantir o cumprimento das regras acima, o Amigo Pet poderá usar bloqueio de acesso e cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

X. O Amigo Pet também se reserva o direito de reproduzir e publicar, sem qualquer material publicados por qualquer dos USUÁRIOS, em qualquer meio, a qualquer momento.

XI. O Amigo Pet se reserva o direito de encerrar, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, a oferta dos serviços gratuitos disponibilizados a USUÁRIOS que fizerem mau-uso do serviço. O mau-uso será configurado, quando:

a. O serviço for utilizado para fins ilícitos e contrários à legislação em vigor;

b. O serviço for utilizado para a distribuição ilegal de conteúdo;

c. O serviço for utilizado de forma contrária às normas, termos e condições de uso emitidos pelo Amigo Pet, aplicáveis ao serviço;

XII. O Amigo Pet não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso do site ou dos serviços oferecidos gratuitamente;

XIII. O Amigo Pet não se compromete, em nenhuma hipótese, a manter nenhum tipo de backup do conteúdo publicado pelo USUÁRIO no serviço;

XIII. Caso sejam disponibilizados, pelo Amigo Pet, espaços para fóruns ou grupos de discussão, fica estabelecido que estes serão espaços públicos para o debate de ideias e sua utilização requer do participante a aceitação das regras abaixo. Eventualmente, a seu exclusivo critério, o Amigo Pet poderá moderar a publicação de mensagens.

a. Não serão permitidas as mensagens:

• Que violem qualquer lei ou norma vigente no Brasil;

• Com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia;

• Com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas;

• Com linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica;

• De cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;

• Propaganda eleitoral;

• Que caracterizem prática de spam;

• Anônimas ou assinadas com e-mail falso;

• Fora do contexto do grupo escolhido;

• Repetidas, de duplo sentido ou que prejudiquem a boa utilização dos grupos;

• Referentes à pirataria de software;

b. O Amigo Pet:

• não se responsabiliza pelas opiniões e comentários dos freqüentadores do Fórum. O conteúdo de cada mensagem é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do autor da mensagem. O conteúdo das mensagens não é revisado pelo Amigo Pet;

• se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar qualquer mensagem que possa ser interpretada contrária a estas Regras ou às normas legais em vigor;

• poderá editar trechos de mensagens e publicá-las, como também as fotos aqui disponibilizadas, para a divulgação do Fórum;

• não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso deste serviço perante USUÁRIOS ou quaisquer terceiros.

• A aprovação e continuidade do cadastro do Fórum só ocorrerá se o participante estiver de acordo com as regras acima expostas, obrigando-se a cumpri-las integralmente.

• O Amigo Pet se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

c. O Amigo Pet se reserva o direito de, a seu próprio critério, armazenar as informações de USUÁRIOS que se conectarem ao sistema de comentários, como forma de viabilizar eventuais identificações que se façam necessárias.

1. TERMO DE USO

1.1. O presente Termo de Uso se aplica aos USUÁRIOS cadastrados e visitantes do endereço eletrônico Amigo Pet, mantido pela OURO FINO PET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.080.067/0001-48, com sede na Rua Edgar Marchiori, n.º 255, Setor Ouro Fino Pet, Distrito Industrial, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.

1.2. Por este Termo de Uso, o USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar o Amigo Pet, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente as condições do presente Termo de Uso e qualquer de suas alterações futuras.

2. DO PORTAL

2.1. O Amigo Pet está disponível gratuitamente para o cadastramento de informações relativas ao(s) animal(is) de estimação do usuário e criação de perfil do USUÁRIO, através da criação de senha pessoal e instransferível.

2.2. Considerando a natureza do serviço, poderão ocorrer interrupções do acesso ao endereço eletrônico, assim como ao perfil do USUÁRIO e consequentemente aos serviços do Amigo Pet, em virtude de serviços de manutenção no seu sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros.

2.3. O Amigo Pet se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

2.4. O Amigo Pet não tem nenhuma participação na elaboração, edição, monitoramento, revisão de qualquer conteúdo dos perfis dos USUÁRIOS, o que inclui, mas não se limita a sua legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização, ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas ao serviço ora mencionado, que tenham como fundamento, mas não se limitando a: (a) infringência de direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, (b) a violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade, ou (c) a ocorrência de qualquer dano, material ou moral a USUÁRIOS ou terceiros.



2.5. O Amigo Pet não é e nem será responsável:

• pelas informações contidas nos perfis dos USUÁRIOS;

• pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos e/ou serviços;

• pela segurança e privacidade dos sites perfil do USUÁRIO;

• pelo funcionamento do perfil do USUÁRIO;

3. PRIVACIDADE

3.1. Ao utilizar o Amigo Pet, o USUÁRIO permite o acesso de terceiros a informações cadastradas em seu perfil no Amigo Pet.

3.3 O USUÁRIO reconhece e concorda ser responsável por manter a confidencialidade de senhas utilizada para o Amigo Pet. Desta forma, concorda que será o único responsável perante o Amigo Pet por todas as atividades que ocorram na sua conta.

3.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que o Amigo Pet não endossa o conteúdo divulgado por terceiros nos serviços do Amigo Pet e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Como condição para usufruir dos serviços mencionados nesse Termo, o USUÁRIO declara:

• ser maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsável;

• que não utilizará tais serviços para fins ilegais;

• não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

• não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• não se fazer passar por terceiros;

• não utilizar tais serviços para divulgar/expor quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos a terceiros;

• não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

• cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o USUÁRIO resida;

• ser o único responsável pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços do Amigo Pet;

• não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;

• cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;

• providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;

• estar ciente de que terá a utilização dos serviços cancelada caso o Amigo Pet tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o USUÁRIO violou qualquer disposição deste Termo de Uso, por qualquer modo.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. USUÁRIO e Amigo Pet elegem, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas do presente Termo de Uso, o Foro da Comarca de Sertãozinho, estado de São Paulo.

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